Manutenção de posse. Bem público. Disputa sobre extensão da lavra concedida à empresa mineradora. Redução por meio de Portaria.

Ato administrativo que somente pode ser revogado por ato de igual ou superior hierarquia, não se prestando prova testemunhal para infirmar o ato - Pretensão da municipalidade de manter em sua posse a área excluída da mineração - Prova da inexistência de atividade mineradora no local em litígio - Indenização pelo alegado prejuízo - Inadmissibilidade.

Fotos pornográficas geram indenização

OAB SP defende manutenção do Protocolo Integrado no TRT-15

Habeas corpus. Internação provisória. Alegação de excesso de prazo.liberação. Prejudicialidade.

Banco Central terá de indenizar empresas por intervenção na década de 70

Prefeitura deve indenizar cidadão que caiu em buraco

Ação de indenização. Reportagem jornalística. Divulgação de prisão inverídica. Culpa. Configuração. Danos morais devidos.

Bancário acometido por LER aos 39 anos será indenizado

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Ação improcedente.

Loja indeniza clientes

Cancelamento de matrícula. Exclusão de aluna concludente dos quadros da UFS. Excesso de prazo na conclusão do curso. Juiz determina reintegração de aluna à Universidade

Sentença Civil. Fonte: Site da Justiça Federal de Sergipe (www.jfse.gov.br).

Juiz condena Vivo a indenizar corregedor-geral da PM

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guardas-mirins

Cheque emitido é prova suficiente para cobrança de dívida, afirma TJ

Banco condenado a indenizar por depósito de cheque nominal sem endosso

Direito civil. Imissão de posse. Execução extrajudicial anulada. Improcedência.

Homologação de acordo. Exame de DNA. Negatória de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido.

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista